HC 700671 - DECISAO

HC 700671 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem manteve o indeferimento do livramento condicional com fundamento idôneo, qual seja, ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional conturbado, faltas disciplinares graves e prática de novo delito quando beneficiado por progressão, o que autorizou a conclusão de que não há violação flagrante passível de correção por habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDO SOARES TOLOMEI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Fundamentação Judicial

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Parties

FERNANDO SOARES TOLOMEI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de concessão do livramento condicional sem prévia passagem pelo regime semiaberto
  3. 3 valoração do atestado de bom comportamento carcerário pelo juiz das execuções

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem manteve o indeferimento do livramento condicional com fundamento idôneo, qual seja, ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional conturbado, faltas disciplinares graves e prática de novo delito quando beneficiado por progressão, o que autorizou a conclusão de que não há violação flagrante passível de correção por habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.