HC 688265 - DECISAO

HC 688265 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a infração disciplinar invocada como fundamento para o indeferimento foi praticada há mais de oito anos e, após a alteração do art. 83 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, só constitui obstáculo ao livramento condicional a prática de falta grave nos doze meses anteriores ao pedido; determinou-se que o Juízo da Execução reexamine o pedido e conceda o benefício se confirmados o bom comportamento e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA GONÇALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a prática de falta grave ocorrida há mais de doze meses justificar o indeferimento do livramento condicional?
  2. 2 O indeferimento do livramento condicional com base em infrações disciplinares antigas é compatível com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 83 do CP?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a infração disciplinar invocada como fundamento para o indeferimento foi praticada há mais de oito anos e, após a alteração do art. 83 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, só constitui obstáculo ao livramento condicional a prática de falta grave nos doze meses anteriores ao pedido; determinou-se que o Juízo da Execução reexamine o pedido e conceda o benefício se confirmados o bom comportamento e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional e, uma vez confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, nos dias atuais, conceda o benefício ao paciente, sem sopesar dados não relacionados ao período de resgate da pena.
  • Publique-se e intimem-se.