HC 700646 - DECISAO

HC 700646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto o recurso interno cabível (agravo regimental), o que configura supressão de instância, conforme a jurisprudência citada e o art. 105, II, a, da CF; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO CLEBER DE SOUZA LIMA; Parte Autora (cautelar): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Supressão De Instância)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente (writ não conhecido por supressão de instância)
Legal Topics
Livramento Condicional, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Efeito Suspensivo Supressão De Instância Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

RONALDO CLEBER DE SOUZA LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Autora (cautelar)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição do agravo regimental/agravo interno
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a agravo em execução penal diante do art.197 da LEP
  3. 3 supressão de instância por ausência de recurso interno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto o recurso interno cabível (agravo regimental), o que configura supressão de instância, conforme a jurisprudência citada e o art. 105, II, a, da CF; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente (writ não conhecido por supressão de instância)

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se