HC 678681 - DECISAO

HC 678681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves registradas durante a execução, entendimento pacificado no STJ de que tais faltas podem obstar o benefício e que a aferição do requisito subjetivo se estende por todo o período de cumprimento da pena; além disso, seria necessário reexame de matéria fático-probatória para reformar as decisões, providência incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: IGOR PATRIC DE ARAUJO FUKASSI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo (art. 83 Cp), Exame Criminológico, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo (art. 83 Cp) Exame Criminológico Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

IGOR PATRIC DE ARAUJO FUKASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão do livramento condicional
  2. 2 análise do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal
  3. 3 incidência de faltas disciplinares de natureza grave como obstáculo ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves registradas durante a execução, entendimento pacificado no STJ de que tais faltas podem obstar o benefício e que a aferição do requisito subjetivo se estende por todo o período de cumprimento da pena; além disso, seria necessário reexame de matéria fático-probatória para reformar as decisões, providência incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.