REsp 1919562 - DECISAO

REsp 1919562 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate específico na instância de origem, restando omissão do Tribunal de origem e falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a parte recorrente não cumpriu o ônus de alegar nas razões do recurso especial a ocorrência de violação ao art. 619 do CPP, o que impede o exame do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: IGOR AUGUSTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Custas Processuais, Prequestionamento, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Custas Processuais Prequestionamento Competência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

IGOR AUGUSTO BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre suspensão/isenção da exigibilidade das custas processuais
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 619 CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate específico na instância de origem, restando omissão do Tribunal de origem e falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a parte recorrente não cumpriu o ônus de alegar nas razões do recurso especial a ocorrência de violação ao art. 619 do CPP, o que impede o exame do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.