HC 622270 - DECISAO

HC 622270 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a decisão do Juízo de execução e a manutenção pelo Tribunal de origem padecem de fundamentação idônea quanto à ausência do requisito subjetivo, em especial pela prática de falta grave (fuga) e pelo conjunto probatório que exige valoração global da execução; assim, não cabe sanar a questão por habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Agravo de Execução n. 0047589-24.2013.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisito Subjetivo, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade, Súmula N. 441 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisito Subjetivo Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Agravo de Execução n. 0047589-24.2013.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valoração de faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a decisão do Juízo de execução e a manutenção pelo Tribunal de origem padecem de fundamentação idônea quanto à ausência do requisito subjetivo, em especial pela prática de falta grave (fuga) e pelo conjunto probatório que exige valoração global da execução; assim, não cabe sanar a questão por habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 81-82)
  • não conheço do habeas corpus