HC 701329 - DECISAO

HC 701329 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem motivadamente determinou a realização de exame criminológico em razão da prática de falta disciplinar grave (evasão), indicativa de ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: ADRIANO SANTOS DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADRIANO SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves na configuração do requisito subjetivo (bom comportamento)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem motivadamente determinou a realização de exame criminológico em razão da prática de falta disciplinar grave (evasão), indicativa de ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto, negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.