HC 691589 - DECISAO

HC 691589 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não comprovou o requisito subjetivo para o livramento condicional, diante de sete faltas disciplinares, do abandono do estabelecimento prisional com regressão ao regime fechado e da recente progressão ao regime semiaberto sem provas suficientes de adaptação; o atestado de bom comportamento e parecer da diretoria prisional não foram considerados suficientes para atestar aptidão ao convívio social, de modo que a manutenção do indeferimento foi considerada adequada para proteção da sociedade e manutenção da ordem pública.

Parties
Impetrante/paciente: SEBASTIAO VICENTE DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Súmula 441 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Requisito Subjetivo +4 more

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Parties

SEBASTIAO VICENTE DE PAULA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares e de abandono do estabelecimento prisional na avaliação do livramento condicional
  3. 3 Relevância da recente progressão ao regime semiaberto para a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não comprovou o requisito subjetivo para o livramento condicional, diante de sete faltas disciplinares, do abandono do estabelecimento prisional com regressão ao regime fechado e da recente progressão ao regime semiaberto sem provas suficientes de adaptação; o atestado de bom comportamento e parecer da diretoria prisional não foram considerados suficientes para atestar aptidão ao convívio social, de modo que a manutenção do indeferimento foi considerada adequada para proteção da sociedade e manutenção da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.