HC 693003 - DECISAO

HC 693003 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao tratar o tráfico privilegiado como equiparado a crime hediondo para fins de caracterização de reincidência específica; a jurisprudência do STJ consolidou que o tráfico na forma privilegiada (art.33, §4º, Lei 11.343/06) não é crime hediondo ou equiparado, de modo que a condenação anterior por essa forma não impede o livramento condicional nem a aplicação, por analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benigna, do patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal. Por isso, a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução afaste o caráter hediondo da condenação por tráfico privilegiado e declare o paciente não...

Parties
Paciente: JULIO CESAR ALVES DE SOUZA ASCICA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas concedida a ordem de ofício para afastar o caráter hediondo da condenação por tráfico privilegiado e determinar nova análise da execução penal declarando o paciente não reincidente específico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna +2 more

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Parties

JULIO CESAR ALVES DE SOUZA ASCICA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) integra o rol de crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 Se a reincidência específica em crime de tráfico impede o livramento condicional quando a condenação anterior foi por tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 e incidência do patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao tratar o tráfico privilegiado como equiparado a crime hediondo para fins de caracterização de reincidência específica; a jurisprudência do STJ consolidou que o tráfico na forma privilegiada (art.33, §4º, Lei 11.343/06) não é crime hediondo ou equiparado, de modo que a condenação anterior por essa forma não impede o livramento condicional nem a aplicação, por analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benigna, do patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal. Por isso, a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução afaste o caráter hediondo da condenação por tráfico privilegiado e declare o paciente não...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas concedida a ordem de ofício para afastar o caráter hediondo da condenação por tráfico privilegiado e determinar nova análise da execução penal declarando o paciente não reincidente específico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à sua natureza substitutiva de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução afaste o caráter hediondo da condenação pelo crime de tráfico privilegiado e declare o paciente não reincidente específico em delitos dessa natureza.