HC 700978 - DECISAO

HC 700978 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, em razão das faltas disciplinares graves e de prática de novos delitos durante saída temporária, circunstâncias que justificam a manutenção da decisão e a restrição do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; portanto, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Com Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Habeas Corpus)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Com Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, em razão das faltas disciplinares graves e de prática de novos delitos durante saída temporária, circunstâncias que justificam a manutenção da decisão e a restrição do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; portanto, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.