HC 655748 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, por expressa previsão legal (art. 83, V, do Código Penal e art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006) e jurisprudência pacífica desta Corte, é vedado o livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e equiparados, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão do writ.
- Parties
- Paciente: Marcos Roberto da Silva Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Lei N. 13.964/2019
Case Brief
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Parties
Marcos Roberto da Silva Gonçalves
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 ao livramento condicional de reincidentes específicos
- 2 Vedação legal ao livramento condicional do reincidente específico por crime hediondo ou equiparado
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, por expressa previsão legal (art. 83, V, do Código Penal e art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006) e jurisprudência pacífica desta Corte, é vedado o livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e equiparados, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão do writ.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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