HC 692758 - DECISAO

HC 692758 - DECISAO

Concluiu-se que a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para possível reconhecimento de falta grave, em razão de nova infração penal cometida no curso do livramento condicional, é inadequada, pois os efeitos do novo crime no período de prova submetem-se às regras próprias do livramento condicional (arts. 83-90 CP e 131-146 LEP); diante do flagrante constrangimento ilegal, e com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para afastar a instauração de PAD para possível reconhecimento de falta grave.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, para afastar a instauração de PAD para possível reconhecimento de falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Período De Prova, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Falta Grave, Artigos 83 a 90 Do Código Penal, Artigos 131 a 146 Da Lei De Execução Penal, Art. 654, § 2º Do CPP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Do Período De Prova Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Falta Grave Artigos 83 a 90 Do Código Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP ou é regido pelas regras próprias dos arts. 83-90 do CP e 131-146 da LEP
  2. 2 Se é cabível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar falta grave em razão de nova infração penal ocorrida durante o livramento condicional
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido substituindo recurso próprio, diante de alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para possível reconhecimento de falta grave, em razão de nova infração penal cometida no curso do livramento condicional, é inadequada, pois os efeitos do novo crime no período de prova submetem-se às regras próprias do livramento condicional (arts. 83-90 CP e 131-146 LEP); diante do flagrante constrangimento ilegal, e com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para afastar a instauração de PAD para possível reconhecimento de falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, para afastar a instauração de PAD para possível reconhecimento de falta grave.

Orders

  • Afastar a instauração de PAD para possível reconhecimento de falta grave nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.