HC 681142 - DECISAO

HC 681142 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao impor como condição não prevista em lei a necessidade de vivência no regime intermediário para a concessão do livramento condicional; assim, embora o writ substitua recurso especial e não devesse ser conhecido, é cabível a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido sem a exigência imposta, observando os requisitos legais e o atual comportamento carcerário do paciente.

Parties
Paciente: TAFAREL FRANCISCO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e afastar a exigência de vivência em regime intermediário como impedimento ao livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio in Dubio Pro Societate Súmulas Do STJ

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Parties

TAFAREL FRANCISCO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível que o sentenciado cumpra período no regime semiaberto/intermediário antes de obter livramento condicional
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem impôs requisito não previsto em lei ao condicionar livramento condicional à vivência em regime intermediário
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao impor como condição não prevista em lei a necessidade de vivência no regime intermediário para a concessão do livramento condicional; assim, embora o writ substitua recurso especial e não devesse ser conhecido, é cabível a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido sem a exigência imposta, observando os requisitos legais e o atual comportamento carcerário do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e afastar a exigência de vivência em regime intermediário como impedimento ao livramento condicional.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condicionou o livramento condicional à passagem por regime intermediário.