HC 654019 - DECISAO

HC 654019 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o cometimento de novo crime durante o período de livramento condicional implica na revogação do benefício e na não contabilização do período em liberdade nos termos do Código Penal, mas não pode ser automaticamente homologado como falta disciplinar com os consectários previstos na Lei de Execução Penal, porque o livramento condicional possui regramento próprio; por isso a corte cassou as decisões ordinárias apenas quanto à homologação da falta grave e seus efeitos, preservando a revogação do livramento condicional e seus efeitos específicos.

Parties
Paciente: JOSE LUIS BRESCIOTTI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Jurisprudência Do STJ, Efeitos Da Condenação Superveniente
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS BRESCIOTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o período de livramento condicional constitui, além da revogação do benefício, falta disciplinar grave sujeitando o apenado às sanções previstas na Lei de Execução Penal
  2. 2 Se era necessária a oitiva judicial do sentenciado antes da homologação da falta grave
  3. 3 Quais os efeitos legais do cometimento de novo crime durante o livramento condicional quanto ao cômputo do tempo e possibilidade de nova concessão do benefício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o cometimento de novo crime durante o período de livramento condicional implica na revogação do benefício e na não contabilização do período em liberdade nos termos do Código Penal, mas não pode ser automaticamente homologado como falta disciplinar com os consectários previstos na Lei de Execução Penal, porque o livramento condicional possui regramento próprio; por isso a corte cassou as decisões ordinárias apenas quanto à homologação da falta grave e seus efeitos, preservando a revogação do livramento condicional e seus efeitos específicos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para cassar as decisões das instâncias ordinárias no que homologaram a falta disciplinar grave e aplicaram seus consectários, preservando apenas a revogação do livramento condicional e seus efeitos.