HC 701197 - DECISAO

HC 701197 - DECISAO

A decisão foi concedida porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou exame criminológico com fundamentação insuficiente, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, e desprezando que a falta grave alegada pelo paciente havia sido reabilitada há mais de sete anos, nos termos da Súmula 439/STJ e da jurisprudência deste Tribunal que exige motivação concreta para tal exigência.

Parties
Paciente: ANDERSON ROGERIO ARAUJO CORDEIRO; Agravante: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Com Pedido Liminar)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave Reabilitada, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Reabilitada Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROGERIO ARAUJO CORDEIRO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte estadual fundamentou idoneamente a exigência de exame criminológico antes da concessão do livramento condicional
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem justificar a exigência de exame criminológico ou a negativa de benefício
  3. 3 Aplicação do art. 83 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) e da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A decisão foi concedida porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou exame criminológico com fundamentação insuficiente, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, e desprezando que a falta grave alegada pelo paciente havia sido reabilitada há mais de sete anos, nos termos da Súmula 439/STJ e da jurisprudência deste Tribunal que exige motivação concreta para tal exigência.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais que deferiu ao paciente o livramento condicional.
  • Determinar a publicação e a intimação das partes.