HC 701476 - DECISAO

HC 701476 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal estadual manteve o indeferimento do livramento condicional com fundamento idôneo: ausência do requisito subjetivo decorrente do histórico prisional e de faltas graves, cuja última reabilitação é recente, justificando a exigência de comprovação de aptidão ao convívio social antes de conceder o benefício; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO CESAR FERNANDES GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Requisito Subjetivo Súmula 441/stj

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Parties

PAULO CESAR FERNANDES GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 legalidade do indeferimento do livramento condicional com base em faltas disciplinares e histórico prisional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal estadual manteve o indeferimento do livramento condicional com fundamento idôneo: ausência do requisito subjetivo decorrente do histórico prisional e de faltas graves, cuja última reabilitação é recente, justificando a exigência de comprovação de aptidão ao convívio social antes de conceder o benefício; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.