HC 702022 - DECISAO

HC 702022 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade a ser corrigida; ademais, a Lei n. 13.964/2019 não revogou as vedações ao livramento condicional previstas no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, de modo que o reincidente específico por tráfico de drogas permanece vedado ao benefício.

Parties
Paciente: MAICON VINICIUS REZENDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 83, V, Do Código Penal, Art. 44, Parágrafo Único, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 83, V, Do Código Penal Art. 44, Parágrafo Único, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MAICON VINICIUS REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n. 13.964/2019 revogou tacitamente as vedações ao livramento condicional previstas no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade das vedações ao livramento condicional ao reincidente específico por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade a ser corrigida; ademais, a Lei n. 13.964/2019 não revogou as vedações ao livramento condicional previstas no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, de modo que o reincidente específico por tráfico de drogas permanece vedado ao benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se