HC 698024 - DECISAO

HC 698024 - DECISAO

Concedeu-se, em parte, a ordem de habeas corpus para determinar que o juízo de execução reaprecie o pedido de livramento condicional, porque as faltas disciplinares invocadas como motivo de indeferimento eram antigas (última em 08/02/2010 e reabilitada em 08/08/2010), de modo que não podem produzir efeito permanente; aplica-se a orientação da Súmula 441/STJ e precedentes sobre reabilitação e razoabilidade, e não se pode indeferir o benefício com base em fundamentos genéricos como gravidade abstrata dos delitos ou longa pena a cumprir.

Parties
Paciente: SILDANOR DOS SANTOS BONFIM; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida, em menor extensão
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

SILDANOR DOS SANTOS BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas podem permanentemente obstar o livramento condicional
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificam indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se, em parte, a ordem de habeas corpus para determinar que o juízo de execução reaprecie o pedido de livramento condicional, porque as faltas disciplinares invocadas como motivo de indeferimento eram antigas (última em 08/02/2010 e reabilitada em 08/08/2010), de modo que não podem produzir efeito permanente; aplica-se a orientação da Súmula 441/STJ e precedentes sobre reabilitação e razoabilidade, e não se pode indeferir o benefício com base em fundamentos genéricos como gravidade abstrata dos delitos ou longa pena a cumprir.

Court Disposition

ordem concedida, em menor extensão

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pedido de livramento condicional formulado pelo Paciente, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, os fundamentos genéricos atrelados à absorção da terapêutica penal e as faltas disciplinares graves antigas.