HC 694297 - DECISAO

HC 694297 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional, por entender que a caracterização da falta grave não interrompe a fluência do prazo para o livramento condicional, conforme a Súmula n. 441 do STJ e precedentes da Terceira Seção, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Interrupção Do Lapso, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Interrupção Do Lapso Súmula 441/stj

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Parties

RENATO LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional em razão de falta grave
  2. 2 Caracterização de superveniência de condenação versus falta grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional, por entender que a caracterização da falta grave não interrompe a fluência do prazo para o livramento condicional, conforme a Súmula n. 441 do STJ e precedentes da Terceira Seção, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
  • Publique-se e intime-se.