HC 695157 - ACORDAO

HC 695157 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o indeferimento da liminar foi fundamentado e não há demonstração suficiente de periculum in mora e fumus boni iuris para concessão imediata do livramento condicional; ademais, há jurisprudência consolidada de que não cabe agravo regimental contra decisões que defiram ou indefiram liminar em habeas corpus, razão pela qual se mantém o indeferimento liminar e se não conhece do recurso.

Parties
Agravante: CAUE WILLIAM ANICEZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Liminar Em Habeas Corpus, Agravo Regimental, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Recursos Contra Decisões De Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Liminar Em Habeas Corpus Agravo Regimental Periculum in Mora +2 more

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Parties

CAUE WILLIAM ANICEZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus para concessão de livramento condicional
  2. 2 requisitos da liminar em habeas corpus (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 admissibilidade de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o indeferimento da liminar foi fundamentado e não há demonstração suficiente de periculum in mora e fumus boni iuris para concessão imediata do livramento condicional; ademais, há jurisprudência consolidada de que não cabe agravo regimental contra decisões que defiram ou indefiram liminar em habeas corpus, razão pela qual se mantém o indeferimento liminar e se não conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do pedido de livramento condicional