HC 696270 - DECISAO

HC 696270 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, apesar do preenchimento do requisito objetivo temporal, verifica-se ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves cometidas durante a execução da pena (evasão enquanto em regime semiaberto e uso de telefone celular), sendo legítimo que o juízo das execuções penais considere faltas disciplinares anteriores para aferir o mérito do livramento condicional.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa do acusado; Interessado/autoridade Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da execução; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado (ordem denegada)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave Disciplinar, Requisito Subjetivo, Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Disciplinar Requisito Subjetivo Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa do acusado

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/autoridade Ministerial

Juízo da execução

Juízo De Origem

Tribunal a quo

Órgão Julgador De Segunda Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao livramento condicional apesar de faltas graves pregressas
  2. 2 Se faltas disciplinares ocorridas anteriormente podem ser consideradas para fins do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar do preenchimento do requisito objetivo temporal, verifica-se ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves cometidas durante a execução da pena (evasão enquanto em regime semiaberto e uso de telefone celular), sendo legítimo que o juízo das execuções penais considere faltas disciplinares anteriores para aferir o mérito do livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus denegado (ordem denegada)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.