HC 702355 - DECISAO

HC 702355 - DECISAO

Verificado que a determinação de realização do exame criminológico pela instância ordinária careceu de fundamentação idônea, por basear-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, configurou-se flagrante ilegalidade. Assim, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que analise os pedidos de progressão de regime e livramento condicional sem exigir exame criminológico, em observância à necessidade de fundamentação concreta prevista na Constituição e na Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente/impetrado: TIAGO ERNANDES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução examine os pedidos sem exigir exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Constitucional Jurisprudência Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO ERNANDES SILVA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para aferir mérito à progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico
  3. 3 incabimento do fundamento de gravidade abstrata do crime e longa pena como justificativa única

Ratio Decidendi

Verificado que a determinação de realização do exame criminológico pela instância ordinária careceu de fundamentação idônea, por basear-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, configurou-se flagrante ilegalidade. Assim, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que analise os pedidos de progressão de regime e livramento condicional sem exigir exame criminológico, em observância à necessidade de fundamentação concreta prevista na Constituição e na Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução examine os pedidos sem exigir exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo da Execução que examine os pedidos de progressão de regime e livramento condicional dispensando a realização de exame criminológico