HC 697554 - DECISAO

HC 697554 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave, por entender que a prática de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional sujeita o reeducando às consequências próprias do benefício (suspensão cautelar ou revogação com desconsideração do tempo em liberdade) e não à cumulação com consectários disciplinares como regressão de regime ou perda de até 1/3 dos dias remidos.

Parties
Impetrante: EDUARDO NUNES DURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido para afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Benefício, Perda De Dias Remidos, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Benefício Perda De Dias Remidos Princípio Da Especialidade

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Parties

EDUARDO NUNES DURAN

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de outro crime doloso durante o período de prova do livramento condicional configura falta grave e permite a aplicação cumulativa dos consectários disciplinares (regressão de regime e perda de dias remidos) ou se as consequências próprias do livramento condicional se aplicam sem cumulação.

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave, por entender que a prática de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional sujeita o reeducando às consequências próprias do benefício (suspensão cautelar ou revogação com desconsideração do tempo em liberdade) e não à cumulação com consectários disciplinares como regressão de regime ou perda de até 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se e intimem-se.