REsp 1736509 - DECISAO

REsp 1736509 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de alteração substancial fática da execução penal (intimação do apenado para audiência de advertência), configurando perda de objeto do recurso, impedindo seu prosseguimento no STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Erro Material, Requisito Objetivo, Associação Para O Tráfico De Drogas, Preclusão, Perda De Objeto
Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Erro Material Requisito Objetivo Associação Para O Tráfico De Drogas Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material no requisito objetivo para o livramento condicional
  2. 2 exigência do cumprimento de 2/3 da pena para condenados por associação para o tráfico de drogas
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão de alteração fática superveniente da execução penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de alteração substancial fática da execução penal (intimação do apenado para audiência de advertência), configurando perda de objeto do recurso, impedindo seu prosseguimento no STJ.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Publique-se