HC 701952 - DECISAO

HC 701952 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na cassação do livramento condicional pelo Tribunal de origem — que se apoiou em faltas disciplinares antigas e fundamentação inidônea —, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: EVERTON LUIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

EVERTON LUIZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de cassação do livramento condicional com base em faltas disciplinares antigas
  3. 3 Interpretação do art. 83 do Código Penal e da reabilitação de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na cassação do livramento condicional pelo Tribunal de origem — que se apoiou em faltas disciplinares antigas e fundamentação inidônea —, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional ao paciente Everton Luiz de Souza