HC 693831 - ACORDAO

HC 693831 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, e porque, no caso concreto, reconhecida a reincidência específica em razão da prática de homicídio qualificado, tráfico de drogas e associação para o tráfico, aplicam-se as vedações legais ao livramento condicional previstas no art.83, V, do Código Penal e no art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006.

Parties
Paciente: ROBÉLIO JOSÉ PEREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROBÉLIO JOSÉ PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 83, V, do Código Penal c/c art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da vedação ao livramento condicional por reincidência específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, e porque, no caso concreto, reconhecida a reincidência específica em razão da prática de homicídio qualificado, tráfico de drogas e associação para o tráfico, aplicam-se as vedações legais ao livramento condicional previstas no art.83, V, do Código Penal e no art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.