HC 684946 - DECISAO

HC 684946 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância de origem, de forma motivada, concluiu pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III do CP diante do histórico carcerário reprovável, reiteração delitiva, longa pena remanescente e ausência de demonstração de aptidão à reinserção social, justificando a realização do exame criminológico nos termos do Enunciado 439 do STJ.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ DOS SANTOS JERONIMO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Comportamento Carcerário, Reincidência Delitiva
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Comportamento Carcerário Reincidência Delitiva

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Parties

FABIO LUIZ DOS SANTOS JERONIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir aptidão ao livramento condicional
  2. 2 avaliação do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de indeferimento do benefício diante de comportamento carcerário reprovável e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância de origem, de forma motivada, concluiu pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III do CP diante do histórico carcerário reprovável, reiteração delitiva, longa pena remanescente e ausência de demonstração de aptidão à reinserção social, justificando a realização do exame criminológico nos termos do Enunciado 439 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.