HC 701254 - DECISAO

HC 701254 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/seguimento negado porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico e o indeferimento do livramento condicional em dados concretos (histórico de faltas disciplinares graves e falta do requisito subjetivo do art. 83 do CP), entendimento amparado por jurisprudência consolidada do STJ, de modo que seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO MARCOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave +1 more

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Parties

PAULO MARCOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 interpretação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/seguimento negado porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico e o indeferimento do livramento condicional em dados concretos (histórico de faltas disciplinares graves e falta do requisito subjetivo do art. 83 do CP), entendimento amparado por jurisprudência consolidada do STJ, de modo que seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.