HC 700844 - DECISAO

HC 700844 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária, tendo em vista que a defesa não interpôs agravo regimental contra decisão singular do órgão a quo, o que inviabiliza o conhecimento do mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por não esgotamento da instância ordinária
Legal Topics
Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Recaptura, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Falta Grave Recaptura Esgotamento Da Instância Ordinária +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão singular que não conheceu do writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária por meio de agravo regimental
  3. 3 legalidade da privação de liberdade após término da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária, tendo em vista que a defesa não interpôs agravo regimental contra decisão singular do órgão a quo, o que inviabiliza o conhecimento do mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por não esgotamento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.