HC 698407 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e torna o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: ROGÉRIO SOARES BENEVIDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ROGÉRIO SOARES BENEVIDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
- 2 vedação de concessão de livramento condicional a reincidente específico em crime hediondo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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