HC 673762 - DECISAO

HC 673762 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua recurso e não devesse ser conhecido, o Tribunal, adotando o parecer do Ministério Público Federal, concluiu que não ficou comprovada a reincidência do paciente (ausência de condenação anterior com trânsito em julgado no período relevante) e, por isso, determinou de ofício que o juízo da execução retifique o cálculo da pena para fins de livramento condicional desconsiderando a reincidência.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar retificação do cálculo de pena quanto ao livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência, Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Cálculo De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANILO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO

Impetrado

Juízo da execução

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente foi corretamente considerado reincidente para fins de livramento condicional
  2. 2 Se o juízo da execução deve considerar condenações posteriores ou circunstâncias não comprovadas para fins de cálculo do benefício
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal na negativa do livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua recurso e não devesse ser conhecido, o Tribunal, adotando o parecer do Ministério Público Federal, concluiu que não ficou comprovada a reincidência do paciente (ausência de condenação anterior com trânsito em julgado no período relevante) e, por isso, determinou de ofício que o juízo da execução retifique o cálculo da pena para fins de livramento condicional desconsiderando a reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar retificação do cálculo de pena quanto ao livramento condicional

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que retifique o cálculo da pena no tocante ao livramento condicional, desprezando a reincidência.
  • Publique-se.