HC 692852 - DECISAO

HC 692852 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; o paciente é reincidente específico em tráfico de entorpecentes e, portanto, está vedada a concessão do livramento condicional nos termos do art. 83, V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, sendo que a Lei n. 13.964/2019 não revogou tais dispositivos, apenas acrescentou nova hipótese de vedação.

Parties
Paciente: DEVANIR PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0006017-87.2021.8.26.0496); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Entorpecentes, Revogação Tácita, Lei De Drogas, Lei Anticrime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Entorpecentes Revogação Tácita Lei De Drogas +1 more

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Parties

DEVANIR PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0006017-87.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional ao reincidente específico por tráfico de entorpecentes
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 (nova redação do art. 112 da LEP) sobre o art. 83, V, do Código Penal e o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; o paciente é reincidente específico em tráfico de entorpecentes e, portanto, está vedada a concessão do livramento condicional nos termos do art. 83, V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, sendo que a Lei n. 13.964/2019 não revogou tais dispositivos, apenas acrescentou nova hipótese de vedação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado.
  • Publique-se.