AREsp 1653262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para conceder o livramento condicional porque, no caso concreto, as faltas graves mais recentes ocorreram em 2013, não havendo elementos que justifiquem a manutenção indefinida da negativa do benefício; a concessão foi ressalvada à ocorrência de fato novo...

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Parties
Agravante: ALEXSANDRO PEREIRA DE ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; concedido o livramento condicional, ressalvada ocorrência de fato novo durante a execução
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ALEXSANDRO PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves antigas impedem indefinidamente a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o juiz pode indeferir o livramento condicional apesar de atestado de boa conduta
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para conceder o livramento condicional porque, no caso concreto, as faltas graves mais recentes ocorreram em 2013, não havendo elementos que justifiquem a manutenção indefinida da negativa do benefício; a concessão foi ressalvada à ocorrência de fato novo durante a execução capaz de impedir o benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; concedido o livramento condicional, ressalvada ocorrência de fato novo durante a execução

Orders

  • Conceder o livramento condicional
  • Publique-se