HC 701206 - DECISAO

HC 701206 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, pois a impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da decisão que concedeu o livramento condicional e da decisão que indeferiu o pedido liminar na impetração originária), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para apreciação do mérito do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE DE ARAUJO SOUTO (ou FABIO HENRIQUE ARAUJO SOUTO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Instrução Processual, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Instrução Processual Súmula N. 691 Do STF

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Parties

FABIO HENRIQUE DE ARAUJO SOUTO (ou FABIO HENRIQUE ARAUJO SOUTO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de documentos essenciais para apreciação do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de cassação do livramento condicional sem determinação expressa
  3. 3 necessidade de exame criminológico antes de novo pedido

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, pois a impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da decisão que concedeu o livramento condicional e da decisão que indeferiu o pedido liminar na impetração originária), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para apreciação do mérito do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.