HC 700902 - DECISAO

HC 700902 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; o indeferimento do livramento condicional estava adequadamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP em razão da prática de falta grave e do histórico prisional, e o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MOISÉS FERREIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo (art. 83, III, Cp), Súmula 441/stj, Cabimento Do Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, Cp) Súmula 441/stj Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

MOISÉS FERREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar indeferimento de livramento condicional
  2. 2 Efeito da prática de falta grave sobre a concessão do livramento condicional apesar da Súmula 441/STJ
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; o indeferimento do livramento condicional estava adequadamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP em razão da prática de falta grave e do histórico prisional, e o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.