HC 699072 - DECISAO

HC 699072 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o acórdão de origem indeferiu o livramento condicional com base em fundamentos inidôneos — gravidade abstrata dos crimes e histórico prisional antigo —, não demonstrando, de forma concreta, a inexistência do requisito subjetivo do art. 83 do CP; a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 441) afasta o caráter eterno das faltas disciplinares antigas e impede que elas, automaticamente, obstem o livramento condicional quando há indicação de bom comportamento posterior, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o benefício.

Parties
Paciente: JONATHAN LEANDRO SOUZA DE PAULA; Impetrante: Parte Impetrante; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivos
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivos

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Parties

JONATHAN LEANDRO SOUZA DE PAULA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares sobre livramento condicional e sobre progressão de regime
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em gravidade abstrata da infração ou longevidade da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o acórdão de origem indeferiu o livramento condicional com base em fundamentos inidôneos — gravidade abstrata dos crimes e histórico prisional antigo —, não demonstrando, de forma concreta, a inexistência do requisito subjetivo do art. 83 do CP; a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 441) afasta o caráter eterno das faltas disciplinares antigas e impede que elas, automaticamente, obstem o livramento condicional quando há indicação de bom comportamento posterior, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o benefício.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício do livramento condicional.
  • Publique-se.