HC 690096 - DECISAO

HC 690096 - DECISAO

A decisão que determinou a suspensão cautelar do livramento condicional e a retomada do cumprimento da pena no regime anterior à concessão do benefício está em consonância com o art.145 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser corregida, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Regressão De Regime, Regressão Per Saltum
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Suspensão Cautelar Regressão De Regime Regressão Per Saltum

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão cautelar do livramento condicional diante de notícia de novo crime no período de prova
  2. 2 constitui ou não falta grave para fins de revogação do benefício a prática de novo crime durante o período de prova
  3. 3 relevância da concessão de liberdade provisória no processo referente ao novo crime

Ratio Decidendi

A decisão que determinou a suspensão cautelar do livramento condicional e a retomada do cumprimento da pena no regime anterior à concessão do benefício está em consonância com o art.145 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser corregida, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus