HC 699573 - DECISAO

HC 699573 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução porque, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) não é equiparado a hediondo e, portanto, não caracteriza reincidência específica com o tráfico previsto...

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Parties
Paciente: Antônio dos Reis Rodrigues; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/2006, Art. 44 Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/2006 Art. 44 Lei Nº 11.343/2006

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Parties

Antônio dos Reis Rodrigues

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 se o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) configura reincidência específica para fins de vedação do livramento condicional
  2. 2 aplicação do art.44, par.único, da Lei nº 11.343/06 e do art.83, V, do Código Penal no caso de condenações por tráfico privilegiado e tráfico do caput

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução porque, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) não é equiparado a hediondo e, portanto, não caracteriza reincidência específica com o tráfico previsto no caput para fins de vedação do livramento condicional prevista no art.44 da Lei de Drogas; assim, o acórdão do Tribunal de origem que cassou o livramento condicional com base nessa suposta reincidência específica revelou ilegalidade flagrante.