HC 671869 - DECISAO

HC 671869 - DECISAO

Constatada ofensa à jurisprudência consolidada do STJ ao condicionar a concessão de livramento condicional e progressão de regime à prévia realização de exame criminológico ou por fundamento genérico de gravidade abstrata e faltas antigas, verifica-se flagrante ilegalidade; por isso, a ordem de habeas corpus é concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação dos pedidos nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: LUCIANO DUTRA SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5044655-30.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

LUCIANO DUTRA SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5044655-30.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionar benefícios da execução penal à realização de exame criminológico
  3. 3 valor jurídico de faltas disciplinares antigas e reabilitadas

Ratio Decidendi

Constatada ofensa à jurisprudência consolidada do STJ ao condicionar a concessão de livramento condicional e progressão de regime à prévia realização de exame criminológico ou por fundamento genérico de gravidade abstrata e faltas antigas, verifica-se flagrante ilegalidade; por isso, a ordem de habeas corpus é concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação dos pedidos nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie os pedidos de livramento condicional e de progressão de regime nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.