HC 699281 - DECISAO

HC 699281 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas, por plausibilidade jurídica e nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das execuções penais reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior (fundada na exigência de prévia progressão ao regime semiaberto e em gravidade abstrata/longa pena).

Parties
Paciente: MARCIO LEANDRO MARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções Penais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Fundamentação Idônea Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO LEANDRO MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício pelo STJ com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas, por plausibilidade jurídica e nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das execuções penais reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior (fundada na exigência de prévia progressão ao regime semiaberto e em gravidade abstrata/longa pena).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções Penais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassadas as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.