HC 699754 - DECISAO

HC 699754 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou a cassação do livramento condicional e a determinação de exame criminológico com base em fatos e provas (incidência de crimes graves e falta disciplinar grave), não havendo flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; ademais,...

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Parties
Paciente: DENIS JESUS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007340-82.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

DENIS JESUS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007340-82.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 determinação de exame criminológico antes ou após concessão de livramento condicional
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos do livramento condicional (art.131 LEP c.c. art.83 CP)
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves como indicativo de ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou a cassação do livramento condicional e a determinação de exame criminológico com base em fatos e provas (incidência de crimes graves e falta disciplinar grave), não havendo flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; ademais, o habeas corpus não serve para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.