HC 692897 - DECISAO

HC 692897 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade e a jurisprudência consolidada do STJ entende que a Lei n. 13.964/2019 não revogou o art. 83, V, do CP nem o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, de modo que permanece vedado o livramento condicional ao reincidente específico pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: ALEX SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Lei De Execução Penal

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Parties

ALEX SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a Lei n. 13.964/2019 revogou o art. 83, V, do CP e o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade retroativa do art. 112, VIII, da LEP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade e a jurisprudência consolidada do STJ entende que a Lei n. 13.964/2019 não revogou o art. 83, V, do CP nem o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, de modo que permanece vedado o livramento condicional ao reincidente específico pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se