HC 681843 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de unificação de penas que resultou na fixação de regime prisional fechado na origem, alterando a situação fático-processual e tornando sem objeto a impetração.
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- Parties
- Paciente: LUCAS GONÇALVES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Perda Do Objeto (habeas Corpus Prejudicado)
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Unificação De Penas, Perda Do Objeto
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Parties
LUCAS GONÇALVES DE MELO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Perda Do Objeto (habeas Corpus Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de prévia oitiva do Ministério Público enseja nulidade da concessão de livramento condicional em sede de execução penal
- 2 Efeito da superveniência de unificação de penas e alteração de regime prisional sobre a continuidade do habeas corpus (perda do objeto)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de unificação de penas que resultou na fixação de regime prisional fechado na origem, alterando a situação fático-processual e tornando sem objeto a impetração.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Relatou o MinistroVice-Presidente, no exercício da Presidência,Jorge Mussi ao indeferira liminar (fl. 45): Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS GONÇALVES DE MELO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo de Execução Penal n. 4000256-89.2021.8.16.0009). Narra a impetrante que o paciente teve deferido em primeira instância o livramento condicional. Irresignado, o parquet recorreu. O recurso foi provido pela Corte de origem para cassar a decisão que concedeu o benefício, em razão da ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Ocorre, segundo defende, inexiste previsão legal para o reconhecimento da referida nulidade em sede de execução. Destaca que "não se mostra adequado compreender que o paciente deve aguardar preso a manifestação do Ministério Público se o Magistrado já constatou que os requisitos legais para o livramento condicional já estão preenchidos" (fl. 8). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do livramento condicional ao paciente. .. Informações prestadas (fls. 50/61). O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 63/68). É o relatório. O presente writ perdeu seu objeto diante de alteração fático-processual. Isso porqueas informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem dão conta de que, em 20/9/2021, nos autos da Execução Penal n. 0000584-05.2012.8.16.0009, houve prolação de decisão de unificação de penas, com a fixação de regime prisional fechado, em razão da superveniênciade nova condenação. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NOACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DEUNIFICAÇÃO DE PENAS E ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL NA ORIGEM. NOVA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. Writ prejudicado.