HC 699489 - DECISAO

HC 699489 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 não revogou, nem expressa nem tacitamente, o art.83, V, do Código Penal nem o art.44 da Lei n.11.343/2006; as alterações do art.112 da LEP apenas acrescentaram hipóteses de vedação ao livramento condicional sem suprir ou suplantar as vedações já previstas, de modo que persiste a vedação ao livramento condicional ao reincidente específico, razão pela qual foi indeferida a liminar no habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: MAICON ANDERSON CORREA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação De Dispositivos Penais E De Execução Penal
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Parties

MAICON ANDERSON CORREA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 (art.112 da LEP) implicitamente revogou o art.83, V, do Código Penal e o art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006, vedando o livramento condicional ao reincidente específico
  2. 2 Aplicabilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica e se a nova redação cria norma mais benéfica aplicável ao caso
  3. 3 Se é admissível fracionar o conteúdo normativo de dispositivo legal para reconhecer retroação parcial mais favorável ao apenado

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 não revogou, nem expressa nem tacitamente, o art.83, V, do Código Penal nem o art.44 da Lei n.11.343/2006; as alterações do art.112 da LEP apenas acrescentaram hipóteses de vedação ao livramento condicional sem suprir ou suplantar as vedações já previstas, de modo que persiste a vedação ao livramento condicional ao reincidente específico, razão pela qual foi indeferida a liminar no habeas corpus.