HC 699791 - DECISAO

HC 699791 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por constatar que a Corte de origem não examinou os requisitos legalmente exigidos para a concessão do livramento condicional, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância; com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HERCULES DA COSTA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Digna Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Recursal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Supressão De Instância Competência Recursal

Case Brief

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Parties

HERCULES DA COSTA SIQUEIRA

Paciente

Digna Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 supressão de instância pelo STJ
  3. 3 análise de matéria não examinada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por constatar que a Corte de origem não examinou os requisitos legalmente exigidos para a concessão do livramento condicional, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância; com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se