HC 699967 - DECISAO

HC 699967 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão da prática de crime hediondo com violência (latrocínio), de faltas disciplinares graves (inclusive reabilitada recentemente) e de exame criminológico desfavorável, fundamento que não pode ser reexaminado na via estreita do habeas corpus; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS MOREIRA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Progressão De Regime Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MOREIRA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 efeito de faltas disciplinares graves na concessão do livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão da prática de crime hediondo com violência (latrocínio), de faltas disciplinares graves (inclusive reabilitada recentemente) e de exame criminológico desfavorável, fundamento que não pode ser reexaminado na via estreita do habeas corpus; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.