HC 682247 - DECISAO

HC 682247 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado para provocar alteração de regime prisional, a Corte de origem deixou de apreciar matéria relevante suscitada na impetração originária, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso o STJ anulou o acórdão do HC n. 2151062-24.2021.8.26.0000/50000 e determinou que o Tribunal Estadual examine a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: GERSON MISAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2151062-24.2021.8.26.0000/50000 e determinar ao Tribunal Estadual que aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Falta Grave Disciplinar, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Falta Grave Disciplinar Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERSON MISAEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se a falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado para provocar alteração de regime prisional, a Corte de origem deixou de apreciar matéria relevante suscitada na impetração originária, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso o STJ anulou o acórdão do HC n. 2151062-24.2021.8.26.0000/50000 e determinou que o Tribunal Estadual examine a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2151062-24.2021.8.26.0000/50000 e determinar ao Tribunal Estadual que aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2151062-24.2021.8.26.0000/50000.