HC 683788 - DECISAO

HC 683788 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução), em razão da prática de falta disciplinar reabilitada há data não longínqua, o que justificou a revogação do livramento condicional e a determinação de análise de eventual progressão ao regime intermediário pelo juízo a quo, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VANDERSON JOAQUIM DOS SANTOS; Impetrante: Parte Impetrante; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal, Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Art. 83 Do Código Penal Lei De Execução Penal

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Parties

VANDERSON JOAQUIM DOS SANTOS

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 83 do Código Penal
  3. 3 valoração de faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução), em razão da prática de falta disciplinar reabilitada há data não longínqua, o que justificou a revogação do livramento condicional e a determinação de análise de eventual progressão ao regime intermediário pelo juízo a quo, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.