HC 699894 - DECISAO

HC 699894 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão que revogou o livramento condicional, cabendo ao Tribunal de origem aprofundar a análise do alegado constrangimento ilegal; ademais, a revogação encontra justificativa no descumprimento de condições impostos ao beneficiário.

Parties
Paciente: DIVANEI CARBONE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Cumprimento De Condições, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Cumprimento De Condições Súmula 691/stf Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

DIVANEI CARBONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Legalidade da revogação do livramento condicional por alegado descumprimento de condições
  3. 3 Necessidade de devolução ao Tribunal de origem para aprofundamento da matéria

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão que revogou o livramento condicional, cabendo ao Tribunal de origem aprofundar a análise do alegado constrangimento ilegal; ademais, a revogação encontra justificativa no descumprimento de condições impostos ao beneficiário.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.