HC 700121 - DECISAO

HC 700121 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias antecedentes fundamentaram adequadamente a negativa do livramento condicional no não preenchimento do requisito subjetivo, dado o mau comportamento carcerário do paciente e o registro de faltas disciplinares (três graves e duas médias), caráter idôneo que afasta a existência de ilegalidade ou arbitrariedade; além disso, a alegação de inconstitucionalidade da Resolução SAP 144 não foi debatida no Tribunal de origem, sendo inviável sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO GONCALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte Da Impetração E Denegação Da Ordem, in Limine
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Inconstitucionalidade De Resolução Do Sistema Penitenciário, Súmula N. 441 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Falta Disciplinar Inconstitucionalidade De Resolução Do Sistema Penitenciário Súmula N. 441 Do STJ

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Parties

RICARDO GONCALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte Da Impetração E Denegação Da Ordem, in Limine

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 inconstitucionalidade da Resolução SAP 144
  3. 3 aplicação da Súmula n. 441 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias antecedentes fundamentaram adequadamente a negativa do livramento condicional no não preenchimento do requisito subjetivo, dado o mau comportamento carcerário do paciente e o registro de faltas disciplinares (três graves e duas médias), caráter idôneo que afasta a existência de ilegalidade ou arbitrariedade; além disso, a alegação de inconstitucionalidade da Resolução SAP 144 não foi debatida no Tribunal de origem, sendo inviável sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.